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Vade Mecum · Lei 8.460/1992

Art. 5º da Lei 8.460/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.460/1992

43 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.460/1992, de 2000 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.460/1992, de 2005 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.460/1992.

  1. STJAREsp 3.307.508MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804591-48.2025.4.05.8300 APELANTE: JOSUE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821916-70.2024.4.05.8300 APELANTE: JOAO BERNARDO DA SILVA SOBRINHO, JACI BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813564-10.2025.4.05.8100 APELANTE: VERONICA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO DE ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI Nº 12.774/2012. RESOLUÇÃO CSJT Nº 129/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DERIVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DE…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026

    REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR. REPOSICIONAMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. LEIS Nº 8.460/92 E 8.538/92. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Feito remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau, após sentença que reconheceu ser…

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  8. STJAREsp 3.006.226/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  9. STJAREsp 3.139.990/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/03/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 16/03/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813242-87.2025.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO PEDRO ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…

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