Art. 8º da Lei 8.460/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.460/1992
152 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.460/1992, de 1996 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 8.460/1992, de 1992 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.460/1992.
- STJREsp 2.262.416MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, na parte em que rejeitou os embargos opostos pela parte autora quanto ao termo inicial das diferenças remuneratórias, determinando o…
- STJAREsp 3.276.104MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO ATO COATOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFRMS 40.883 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Servidor Público. Homologação de enquadramento funcional. Omissão administrativa continuada. Decadência não configurada. Deficiência de impugnação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO – PCC. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. EFEITOS PATRIMONIAIS. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.277.652/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto por PEDRO JOSE DE SANTANA FILHO e Outros e quanto ao recurso especial interposto pela UNIÃO, dele conheço parcialmente e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STFRMS 40.883/DFMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO CAUTELAR DO TCM/GO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goianésia contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.679.064/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025…
- STJAREsp 2.720.327/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.208.054/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO…