Art. 9º da Lei 8.460/1992

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.460/1992

200 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.460/1992, de 1997 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 8.460/1992, de 2005 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.460/1992.

STJREsp 2.220.806MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL OU INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI OU VINI). ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 9º DA LEI Nº 8.460/1992. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-EMPREGADO DA PORTOBRÁS. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VINI). ART. 9º DA LEI Nº 8.460/1992. ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. ART. 103 DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VINI/VPNI). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. DOENÇA GRAVE DOS PATRONOS. REJEIÇÃO. ABSORÇÃO DA VPNI POR REESTRUTURAÇÕES E REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INDIVIDUAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.460/92. RUBRICA 604. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. SUPRESSÃO DA PARCELA PARA O FUTURO. AUTOTUTELA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI N. 11.094/2005. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO POR REAJUSTES EM GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INDIVIDUAL. ART. 9º DA LEI Nº 8.460/1992. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.355/2006. ABSORÇÃO DE RUBRICA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANTÃO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE VANTAGEM INDIVIDUAL (ART. 9º DA LEI 8.460/1992) E ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH (LEI 11.907/2009). OMISSÃO CONFIGURADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA…
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STFARE 1.590.636 ED-AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 26/05/2026
Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Ex-empregados da portobrás. Leis 5.645/1970 e 8.460/1992. Plano de classificação de cargos. Vantagem individual nominalmente identificada - vini. Regra de absorção. Art…
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