Art. 1º da Lei 8.464/2013
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.464/2013
11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.464/2013, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.464/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.464/2013, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.464/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.464/2013.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/2013 E 8.473/2013. JULGAMENTO VINCULANTE DA ADI Nº 0002526-37.2014.8.05.0000 PELO TRIBUNAL PLENO. CONSTITUCIONALIDADE DA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Almir Pereira de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/2013 E Nº 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS E NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIS JULGADAS PELO TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO…
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- STJAREsp 3.019.132/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57663058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFARE 1.606.364/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STJAREsp 2.912.582/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Almir Pereira de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/2013 E Nº 8.473/2013 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS E NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIS JULGADAS PELO TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 13/04/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. LEIS MUNICIPAIS 8.464/2013, 8.473/2013 E 8.474/2013. INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE…
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- STFARE 1.596.913/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Silva PequenoTerceira Camara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/2013 E 8.473/2013. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
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- STJAREsp 2.927.647/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 280/STF. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DO CTN. MATÉRIA ART. 97 EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA…