Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. LEIS MUNICIPAIS 8.464/2013, 8.473/2013 E 8.474/2013. INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUESTIONADAS. ADI IMPROCEDENTE. EFEITO DÚPLICE. AFIRMAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. EFEITO VINCULANTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DIPLOMAS LEGAIS PLENAMENTE VIGENTES E EFICAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.