Art. 4º da Lei 8.473/2013
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.473/2013
3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.473/2013, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.473/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.473/2013, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.473/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.473/2013.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 13/04/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. LEIS MUNICIPAIS 8.464/2013, 8.473/2013 E 8.474/2013. INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE…
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- STJAREsp 2.927.647/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 280/STF. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DO CTN. MATÉRIA ART. 97 EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.464/2013 E Nº 8.473/2013. EFEITOS VINCULANTES DE JULGAMENTO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 12/02/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REAJUSTE. EXERCÍCIO DE 2024. LIMITAÇÃO AO IPCA ANUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 30/01/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TRSD. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. TRIBUTOS QUE DEVEM SER…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA…
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- STFARE 1.490.455/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2024publicada em 01/07/2024
- STFARE 1.483.128/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024tributario
- STFARE 1.419.075/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/11/2023publicada em 05/12/2023