Art. 12 da Lei 8.492/1992

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.492/1992

279 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.492/1992, de 2003 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.492/1992, de 2003 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.492/1992.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação…
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TJPRApelação Cível 0004695-17.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE AO SUS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação por improbidade administrativa decorrente…
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TJPRApelação Cível 0019867-53.2009.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública…
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TJPRApelação Criminal 0001782-97.2025.8.16.0049AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2026publicada em 16/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO PERITO DO INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE MANIPULAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. DANO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta por réu…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 27/04/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ART. 1º, I, DO DL 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, VII, DO DL 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO PROVIDA. 1. Trata-se de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/04/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS DO SUS. CLÍNICA PRIVADA CONVENIADA. FRAUDE EM GUIAS MÉDICAS. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. REPASSES INDEVIDOS. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE AGENTE POLÍTICO E SÓCIOS…
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