Art. 23 da Lei 8.492/1992
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.492/1992
28 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.492/1992, de 2005 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 8.492/1992, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.492/1992.
- STJREsp 2.216.244MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60149760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 20/09/2026 17:01:35 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026…
- TJPRAgravo de Instrumento 0116542-12.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL…
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- TCUAcórdão 1086/2026AcórdãoParcialRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE REGISTROS NAS BASES DE DADOS DA PREVIDÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRA PARTE DOS RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DAS…
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- STJAREsp 2.963.360/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/12/2025processual_civil
diante do exposto acima, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento, de acordo com as alterações promovidas pela à Lei de Improbidade Administrativa, nos termos da fundamentação Lei n. 14.230/2021 supra. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CODEVASF. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021…
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- STJAREsp 2.720.734/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/05/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recurso especial interpostos, de forma distinta, por Pedro André de Souza e Guiso Construções e Terraplanagem Ltda. (fls. 2.310-2.319) e Geoserv Serviços…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. REALIZAÇÃO EFETIVA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO…
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- STFARE 1.521.919 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024
- TCUAcórdão 9892/2024AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. citação. CONTAS IRREGULARES. dÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. provimento. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
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