Art. 9º da Lei 8.492/1992

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.492/1992

101 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.492/1992, de 2006 a 2025; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 8.492/1992, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.492/1992.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. 1. Apelação interposta pelos réus pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em obtenção de vantagem patrimonial indevida em…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PIEMTUR. EXERCÍCIO DE 2010. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. CONLUIO PARA DIRECIONAMENTO DE AO MENOS 08 (OITO) CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA PARCIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. QUANTO À…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO PERITO DO INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE MANIPULAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. DANO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta por réu…
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STFARE 1.586.582 AgR/MSAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EVIDENCIADO O RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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