Art. 1º-F da Lei 8.494/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 8.494/1997
9 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 8.494/1997, de 2012 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 8.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 8.494/1997.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 16/12/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A Parte, no recurso de revista, não observou o disposto no art. 896…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2024
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VERBAS DURANTO O TRANSCORRER DO PROCESSO – PAGAMENTO DEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2022publicada em 31/10/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE – POLICIAL MILITAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 – COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO…
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- STJREsp 1.393.222/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/06/2015administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo a sentença (e-STJ fls. 307/311) no que diz respeito à condenação quanto aos danos materiais e aos honorários advocatícios estipulados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJREsp 1.396.413/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2015
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 303.202/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)publicada em 11/12/2014
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
- STJAREsp 378.536/PBMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/09/2013administrativo
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no ARESP 324.787/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 28.8.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COMPROVAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL ADMITIDA. INAPLICÁVEL…
- STJAREsp 345.636/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2013administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 303.995/PBMonocráticaParcialRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 15/04/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no que tange à condenação em danos materiais e à distribuição dos ônus de sucumbência.. Intimem-se…