Apelação Cível 0801454-09.2017.8.15.2001

Ementa

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 51 DO TJPB – ENTENDIMENTO APLICADO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 905 EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELO IPCA-E - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO À APELAÇÃO. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - “O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº9.703/2012.” - Não parece crível a intenção do legislador em ter restringido o congelamento somente ao adicional por tempo de serviço, pois onde existe a mesma razão, aí se deve estatuir o mesmo direito, razão pela qual me coaduno com parte da jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, no sentido que o entendimento firmado deve ser aplicado também ao adicional de inatividade. - Com relação aos honorários advocatícios, considerando o contido no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devem ser suportados inteiramente pelo apelante, tendo em vista a parte autora ter decaído em parte mínima do pedido. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Dispositivo

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 42 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 98 da Lei 1.154/1975
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 14 da Lei 5.701/1993
• art. 2º da Lei 50/2003
• art. 78 da Lei 8.112/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 8.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 2º da Lei 9.703/2012
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete