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Vade Mecum · Lei 1.154/1975

Art. 98 da Lei 1.154/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 98 da Lei 1.154/1975

81 decisões do STJ citam o art. 98 da Lei 1.154/1975, de 2008 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 1.154/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o art. 98 da Lei 1.154/1975, de 2012 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 1.154/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 da Lei 1.154/1975.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoSeção Especializada Cívelpublicada em 06/08/2026processual_civil

    ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DO IMPETRANTE.

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  2. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR INATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INVALIDEZ. DIREITO AOS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Suelem Carla Barros Prestes em face de sentença da 1ª Vara da Fazenda…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 28/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INCIDENTE JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 27/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INCIDENTE JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CONGELAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003 AOS MILITARES. IRDR – TEMA 13. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta…

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  7. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Io XxxPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZONPREV contra…

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  8. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. NEXO CONCAUSAL ENTRE DOENÇA E SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória proposta por policial militar com o objetivo de anular a Ata de Inspeção de…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 12/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 50/2003 E DA MP Nº 185/2012. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão…

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