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Vade Mecum · Lei 8.529/1992

Art. 1º da Lei 8.529/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.529/1992

59 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.529/1992, de 2003 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.529/1992, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.529/1992.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADA ORIGINÁRIA DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – DCT. LEI Nº 8.529/1992. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS/POSTAIS DA ECT. LEI Nº 8.529/1992. DIFERENÇAS PAGAS COM ATRASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 04/12/2001publicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/1992. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.529/92. CONTRATAÇÃO ANTERIOR PELO REGIME DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO DOS…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DA ECT ORIGINÁRIOS DO DCT. REGIME CELETISTA DESDE A ADMISSÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.529/1992 E DA LEI Nº 6.184/1974 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO…

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  6. STJREsp 2.216.103/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 10/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA ECT ORIUNDO DO DCT. EXIGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 6.184/1974. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. INTERESSE JURÍDICO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I - Apelação interposta por…

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  9. STJAgInt no REsp 2.094.090/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/06/2026tributario

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 488/493, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…

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  10. STJAREsp 2.803.480/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. LEI N. 8.529/1992. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DESTINADO AOS SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT), INTEGRADOS AOS QUADROS…

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