Art. 2º da Lei 8.529/1992

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.529/1992

46 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.529/1992, de 2002 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.529/1992, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.529/1992.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS/POSTAIS DA ECT. LEI Nº 8.529/1992. DIFERENÇAS PAGAS COM ATRASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 03/09/2014publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803284-86.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.529/92. CONTRATAÇÃO ANTERIOR PELO REGIME DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DA ECT ORIGINÁRIOS DO DCT. REGIME CELETISTA DESDE A ADMISSÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.529/1992 E DA LEI Nº 6.184/1974 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. INTERESSE JURÍDICO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I - Apelação interposta por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.117 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/1992…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.116.899/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 25/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.529/1992. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ECT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA ECT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que a condenou a conceder ao autor a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº…
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