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Vade Mecum · Lei 8.538/1992

Art. 5º da Lei 8.538/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.538/1992

28 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.538/1992, de 2003 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.538/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.538/1992, de 1998 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.538/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.538/1992.

  1. TCUAcórdão 520/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF) CUMULATIVAMENTE COM O DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  2. TCUAcórdão 7613/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA VANTAGEM GADF CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS INCORPORADOS DE FC-1. DELIBERAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU À ENTIDADE DE ORIGEM A EMISSÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO EM QUE NÃO CONSTE A GRATIFICAÇÃO E NÃO ULTRAPASSEM OS VALORES…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 25/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF). SUPRESSÃO DE VANTAGEM. INACUMULABILIDADE COM QUINTOS INCORPORADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Aloisio…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaPrimeira Turmapublicada em 01/07/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.596/87. PORTARIA MEC 474/87. FUNÇÃO COMISSIONADA. REDUÇÃO. LEI 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS…

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  5. TCUAcórdão 2956/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025administrativo

    PENSÃO CIVIL. PARCELAS REFERENTES À DIFERENÇA DA URV (3,17%) E À VANTAGEM HORA EXTRA. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DA VANTAGEM HORA EXTRA, MAS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF, CUJO PAGAMENTO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rui Costa GoncalvesSegunda Turmapublicada em 31/10/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MEC 474/87. LEI 8.168/91. LEI…

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  7. STJREsp 2.153.116/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/08/2024administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43040388 assinado eletronicamente…

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  8. TCUAcórdão 4645/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo

    PESSOAL. TRÊS ATOS DE PENSÃO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. UM ATO LEGAL E REGISTRO. DOIS ATOS ILEGAIS, COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  9. TCUAcórdão 1632/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 12/03/2024publicada em 12/03/2024administrativo

    ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Eduardo de Lamonica Freire, emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e submetido a este Tribunal para fins de registro em 2/5/2023; Considerando que, no ato enfocado nestes…

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  10. TCUAcórdão 13/2024AcórdãoParcial
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo

    APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF) E "QUINTOS" CALCULADOS PELOS VALORES DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXTINTA PELA LEI 8.168/1991. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO O PAGAMENTO CONCOMITANTE…

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