Art. 1º da Lei 8.542/1992

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.542/1992

22 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.542/1992, de 1997 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.542/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.542/1992, de 1998 a 2019; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.542/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.542/1992.

TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA - CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras após a 6ª hora diária, sob o fundamento de que a jornada de 06…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA OS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA. SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de CarvalhoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/gm/ RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR E POSTERIORMENTE PREVISTA EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. DIREITO AOS PERCENTUAIS DEVIDOS A PARTIR DO PERÍODO EM QUE A VERBA DEIXOU DE SER PREVISTA EM…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
I - AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de fundamentação per relationem não viola…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA – ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado Ag-Re-AgÓrgão Especialjulgada em 12/02/2026publicada em 23/02/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso…
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