Art. 3º da Lei 8.542/1992
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.542/1992
18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.542/1992, de 2002 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.542/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.542/1992, de 2001 a 2002; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.542/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.542/1992.
- STJREsp 1.374.566/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/04/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para determinar que, a partir da elaboração da conta de liquidação, prevalece a UFIR, substituída pelo IPCA-E, como critério de correção monetária…
- STJAgRg no REsp 1.368.485/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/06/2013publicada em 11/06/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BACEN. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. EXAME DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é…
- STJREsp 1.368.485/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/05/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 896.846/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 21/02/2008previdenciario
Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se firmando no sentido de considerar inaplicável o parágrafo único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (24.8.2001). 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº 713.940/SC, Relator o Ministro TEORI…
- STJAg 742.913/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 16/03/2006
Pelo exposto, nego provimento ao agravo Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFRE 332.749/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2002publicada em 13/12/2002
Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para…
- STFRE 313.382/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 26/09/2002publicada em 08/11/2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os…
- STJAgRg no REsp 360.994/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 16/04/2002publicada em 09/09/2002previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na declaração incidental da inconstitucionalidade do termo…
- STJREsp 396.075/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/04/2002previdenciario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 395.626/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 11/04/2002previdenciario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 4 de fevereiro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator