Art. 1º da Lei 857/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 857/1968
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 857/1968, de 2001 a 2013; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 857/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 857/1968.
- STJAgRg no REsp 417.502/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 19/03/2013publicada em 03/04/2013civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO CONTRATUAL DO PREÇO E PAGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL…
- STJAg 753.277/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 10/05/2006
Isso posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2006. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJAg 504.111/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 01/07/2004
III - É de se reconhecer a ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando, opostos os embargos declaratórios, a instância revisora de segundo grau persiste na omissão, não se pronunciando, de forma suficiente, sobre os pontos relevantes que lhe são expressamente remetidos no arrazoado do recurso de…
- STJREsp 135.254/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 13/11/2001publicada em 04/03/2002tributario
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI LOCAL) ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 280 STF ? INVOCAÇÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) ? COMPETÊNCIA DO STF ? C.F., ARTS. 102, III E 105, III ?…