AgRg no REsp 417.502/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO CONTRATUAL DO PREÇO E PAGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI 8.880/94, C/C O INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 857/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, notadamente no que se refere ao enquadramento do contrato de transporte internacional de mercadorias nas exceções previstas no art. 6º da Lei 8.880/94, c/c o inciso I do art. 2º do Decreto-Lei 857/69. 2. O contrato de transporte internacional de mercadorias entre o porto argentino de Zarate e o brasileiro do Rio de Janeiro caracteriza-se como contrato e título "referentes a importação ou exportação de mercadorias" -, haja vista tratar-se de "frete internacional para importação de mercadoria estrangeira". 3. O serviço contratado em âmbito internacional tem seus custos vinculados à moeda estrangeira, com prevalência do dólar estadunidense. Não há, assim, como pretender-se que o preço de tais operações seja fixado em moeda nacional. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 315 do CC
• art. 318 do CC
• art. 947 do CC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 17 da Lei 8.245/1991
• art. 6º da Lei 8.880/1994
• art. 1º da Lei 857/1968
• art. 1º da Lei 857/1969
• art. 2º da Lei 857/1969
• art. 27 da Lei 9.069/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 804791 · 25/09/2009
• STJ REsp 848424 · 18/08/2008
• STJ REsp 900680 · 14/04/2008
• STJ REsp 647672 · 20/08/2007
• STJ REsp 680543 · 04/12/2006
• STJ REsp 779832 · 14/12/2005
• STJ Ag 612405 · 23/05/2005
• STJ REsp 527465 · 25/02/2004
• STJ REsp 209295 · 26/08/2002
• STJ REsp 270674 · 20/08/2001
• STJ REsp 83752 · 13/08/2001
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Órgão julgador e gabinete