Art. 1º da Lei 858/1969

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 858/1969

108 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 858/1969, de 1995 a 2025; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 858/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 858/1969, de 2001 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 858/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 858/1969.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Moises dos Santos Heitor1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERIORES À QUEBRA. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005. DECRETO-LEI Nº 858/1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI Nº 858/1969. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS A FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 858/69. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para limitar os juros de mora. II…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
Direito Tributário. Remessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Recurso oficial não provido. I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal opostos pela massa falida de Organização Magnata de Transportes Ltda., requerendo a redução do crédito devido, com exoneração do pagamento de multa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 07/10/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para afastar a inexigibilidade do débito, e, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de que se prossiga a execução fiscal com de acordo com a forma da fundamentação supra
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/08/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, para afastar a prescrição intercorrente e, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, acolher parcialmente, a exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/08/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025
EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVETIDA EM FALÊNCIA - JUROS VENCIDOS - ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO FALIMENTAR - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A disciplina dos planos e seguros privados de assistência à saúde é regulamentada pela Lei n. 9.656/1998, a qual prevê, em seu art. 24-D, ser…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ANS. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS. ENCARGOS DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 30/04/2025
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