Art. 2º da Lei 8.591/2007

Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.591/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 8.591/2007.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.591/2007.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 24/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 24/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 24/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 24/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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6. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2022

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 22/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 8/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação