Apelação Cível 0817521-68.2020.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE TRABALHA NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 95 da Lei 6.107/1994
• art. 2º da Lei 8.591/2007
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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