Art. 9º da Lei 8.591/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.591/2007
1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 8.591/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.591/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.591/2007.
- STFARE 1.615.223/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VERBA TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ATIVO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM POR FUNÇÃO DE COMANDO OU CHEFIA. LEI ESTADUAL Nº 11.736/2022. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO PREVISTO PARA SUBSÍDIO. RECURSO NÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.233/2015 À VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ATIVO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM POR FUNÇÃO DE COMANDO OU CHEFIA. LEI ESTADUAL Nº 11.736/2022. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO PREVISTO PARA SUBSÍDIO. RECURSO NÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO ao segundo
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