Art. 1º da Lei 8.592/2007
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.592/2007
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REIMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por servidoras…
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