Art. 13 da Lei 8.592/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.592/2007
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 8.592/2007, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.592/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.592/2007.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REIMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por servidoras…
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- STJAREsp 3.085.577/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2017publicada em 11/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SERVIDORA EM EXERCÍCIO NO PAVILHÃO DE PRISÕES DA POLÍCIA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 6.107/94. ART. 91, III. VINCULAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.592/07. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA ADI Nº 3.923 MC/MA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 27/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA. I - Não há de se falar em direito ao pagamento do adicional de risco de vida, uma vez que a gratificação prevista na Lei Estadual nº…
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