Art. 8º da Lei 8.605/1998
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.605/1998
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A decisão que cita o art. 8º da Lei 8.605/1998.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA ILEGAL – PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – AGENTE REINCIDENTE – SEMIABERTO IMPOSITIVO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR – INCABÍVEL –…
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