Apelação Criminal 0003726-40.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA ILEGAL – PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – AGENTE REINCIDENTE – SEMIABERTO IMPOSITIVO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR – INCABÍVEL – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de prisão, milita em desfavor do agente a sua condição de reincidente, de modo que o regime inicial semiaberto se revela como o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta, consoante preconizam o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe ao apenado a escolha da sanção que recairá sobre si, devendo ser mantida a pena imposta em primeira instância, uma vez que, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em sede de sentença condenatória, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, o magistrado singular fixou modalidades previstas nos arts. 8º da Lei n.º 8.605/1998 e 43 do Código Penal, respeitando os parâmetros legais, e entendeu que, além da prestação pecuniária, a prestação de serviços seriam adequadas à prevenção e reprovação do crime. Ademais, qualquer dificuldade referente ao cumprimento da pena deverá ser resolvida em sede de execução penal, visto que os arts. 66, inciso V, a, e 148, ambos da Lei n.º 7.210/1984, estabelecem que compete ao juízo da execução determinar ou alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e fiscalizar a sua execução. Recursos desprovidos, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 8º da Lei 8.605/1998
• art. 6º da Lei 9.605/1998
• art. 12 da Lei 9.605/1998
• art. 29 da Lei 9.605/1998
• art. 66 da LEP
• art. 148 da LEP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete