Art. 101 da Lei 861/1990

Decisões que citam o art. 101 da Lei 861/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 101 da Lei 861/1990.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 861/1990.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do Município de Pedreiras contra sentença que o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2026

   Sessão Virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804335-46.2025.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Apelante: Município de Pedreiras Advogados: Dr. Rodrigo Reis Costa (OAB/MA 17.300) e Dr. Sérgio Luís da Silva Benigno (OAB/MA 9.086) Apelada: Nilvaci Lopes da Silva Advogada: Dr…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/05/2026

   Sessão virtual do período de 14 a 21 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801641-07.2025.8.10.0051 – PEDREIRAS Apelante: Município de Pedreiras Advogados: Dr. Rodrigo Reis Costa (OAB/MA 17.300) e Dr. Sérgio Luís da Silva Benigno (OAB/MA 9.086) Apelada: Adriana Borges da Silva Lucena Advogada: Dr…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 26/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDREIRAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidor, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 25/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pedreiras contra sentença proferida pelo Juízo da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidor, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Ausência de Interespublicada em 22/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 E EC 113/2021…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Ausência de Interes, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Ausência de Interespublicada em 11/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Ausência de Interes, DJe 11/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação