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TJMA · Acórdão
Sessão virtual do período de 14 a 21 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801641-07.2025.8.10.0051 – PEDREIRAS Apelante: Município de Pedreiras Advogados: Dr. Rodrigo Reis Costa (OAB/MA 17.300) e Dr. Sérgio Luís da Silva Benigno (OAB/MA 9.086) Apelada: Adriana Borges da Silva Lucena Advogada: Dr. Geullyano Jader Ribeiro da Silva (OAB/MA 14.635) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança, para condenar ente público ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada, referente a seis meses, em favor de servidora pública aposentada. 2. O ente público sustenta ausência de comprovação dos requisitos legais e inexistência de previsão normativa para conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Sentença de procedência mantida em parecer ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidora pública aposentada, ainda que ausente requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à conversão em pecúnia decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, diante da prestação de serviço sem fruição da licença. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais previstos no estatuto municipal, consolida-se o direito à indenização. 5. A jurisprudência do STJ admite a conversão independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 6. O ônus da prova do fato impeditivo incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não cumprido no caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, II; Lei nº 861/1990, arts. 101 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 1.588.856/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.05.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 21 de maio de 2026. Desembargado CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.