Art. 25 da Lei 862/2006
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- TCE-PRAcórdão 1651/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 02/07/2025publicada em 16/07/2025administrativo
Pedido de rescisão. Ato de inativação. Inaplicabilidade do art. 54 da lei n° 9784/99 antes do registro do ato. Observância do contraditório e devido processo legal quando da retificação do ato pela municipalidade. Ausência de desrespeito ao prejulgado n° 1 Tema 445 do STF incorporado a este…
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