Art. 17 da Lei 8.620/1993
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.620/1993
11 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.620/1993, de 1999 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.620/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 8.620/1993, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.620/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.620/1993.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de MouraDesembargador Federal Grégore Mourapublicada em 17/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DA LEI 8.745/93. MULTA POR ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. ART. 477, CLT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/5 E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.542.880/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/11/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAREsp 928.303/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2016
Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 839.505/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 04/11/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STJAgRg no AREsp 709.318/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 18/08/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.620/1993. ESPECIALISTA I. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO…
- STJREsp 1.004.892/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2015. Ministro NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 709.318/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/06/2015administrativo
Ante o exposto, agravo NÃO PROVIDO, na forma do art. 544, § 4°, II, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFAI 483.783 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 04/08/2009publicada em 28/08/2009
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. O processamento do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória (Súmula TST nº 298), sob o argumento de violação ao art. 37, IX…
- STJCC 94.133/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoTerceira Seçãojulgada em 13/08/2008publicada em 25/08/2008administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor…
- STJCC 45.230/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2007administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ora suscitado. " (CC 069.347/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/11/2006). (grifei). "CONFLITO DE…