Art. 7º da Lei 8.620/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.620/1993
1.350 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.620/1993, de 2002 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.620/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.620/1993, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.620/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.620/1993.
- STJAREsp 3.302.935MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de proceder à…
- STJAREsp 3.239.861MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais na origem, pois se cuida de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmajulgada em 29/03/2017publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lidia Maria Sodre de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803099-39.2025.4.05.8100 APELANTE: CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.291.670/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59834340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.275.481/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.291.163/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação