Art. 13 da Lei 8.620/1996

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.620/1996

9 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.620/1996, de 2010 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.620/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.620/1996, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.620/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 13 da Lei 8.620/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.946.522MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 23/11/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE FIGURA NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA 108 DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE. LEGITIMIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu os embargos opostos à execução fiscal nº…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO QUE FIGURA NA CDA. TEMA 108 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR A INOCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DA CDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993 NÃO CONSTA COMO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÓCIOS COM NOME NA CDA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO. EFEITO EXTENSIVO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, III, DO CTN. MULTA MORATÓRIA. ART. 35, III, "C" DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO PARA 20%. LEI MAIS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993 NÃO CONSTA COMO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993 NÃO CONSTA COMO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 07/02/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. NOME DO SÓCIO NA CDA. NÃO CABIMENTO. TEMA 108 STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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