Art. 1º da Lei 8.630/1980

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.630/1980

6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.630/1980, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.630/1980.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE AUTENTICIDADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente à execução fiscal, tem-se que os…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 18/04/2024publicada em 23/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente à execução fiscal, tem-se que os…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8 % NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 827, do CPC, o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO QUE RECEBE O FEITO EXECUTIVO, EM IMPORTE MENOR DO QUE 10% DO VALOR DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 827, DO CPC, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO QUE RECEBE O FEITO EXECUTIVO, EM IMPORTE MENOR DO QUE 10% DO VALOR DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 827, DO CPC, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1° DA LEI N° 8.630/80 E ARTIGO 827 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei n° 6.830/1980, embora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2023publicada em 05/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1° DA LEI N° 8.630/80 E ARTIGO 827 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A Lei n° 6.830/1980, embora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO QUE RECEBE O FEITO EXECUTIVO, EM IMPORTE MENOR DO QUE 10% DO VALOR DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 827, DO CPC, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta