Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1° DA LEI N° 8.630/80 E ARTIGO 827 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei n° 6.830/1980, embora silente quanto à fixação de honorários advocatícios, disciplina, no artigo 1° da Lei n° 6.830/1980, ser cabível a aplicação subsidiária do regramento previsto no Estatuto Processual Civil nas ações de cobrança da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O artigo 827 do CPC estabelece que o juiz, ao proferir despacho inicial nos processos executivos, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo possível que tal importância seja reduzida pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Agravo de instrumento conhecido e provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.