Art. 11 da Lei 8.630/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.630/1980
101 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.630/1980, de 2000 a 2025; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 8.630/1980, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.630/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a recusa manifestada pela parte exequente…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0062263-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. TESES JÁ…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE DEBÊNTURES. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. ARTIGOS 9º E 11 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA EM DINHEIRO. PRIORIDADE LEGAL. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0077648-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA, VALIDADE DO TÍTULO E CAUSA DEBENDI. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO SUSCITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM IMPUGNAÇÃO. ARTS. 502, 503 E 701…
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- STJREsp 2.230.402/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/09/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC /2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- CARFAcórdão 2003-006.720AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Fernanda Melo LealTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO INCABIVEL. Com a aprovação da súmula CARF nº 24, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ALBERGOU A OFERTA DE SEGURO GARANTIA PELA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXCOGITADA OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N. 8.630/1980. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA QUE SE EQUIPARA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECURSA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - CABERJ, contra decisão interlocutória que rechaçou…
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- STJAREsp 2.652.186/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/07/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42253806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECURSA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - No caso em questão, não há qualquer omissão do acórdão embargado…
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