Art. 16 da Lei 8.630/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.630/1980
38 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.630/1980, de 2003 a 2025; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 8.630/1980: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 691.282/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 20/10/2005publicada em 07/11/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SEM COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. É…
- STJREsp 627.766/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 03/05/2007publicada em 31/05/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA NÃO-PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 134 E 135 DO CTN. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SIMPLES MORA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Caso em exame 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR BICHARA ADVOGADOS E MENDES ADVOGADOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 1º, DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA DERROTABILIDADE. INAPLICAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 1030326-14.2023.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/12/2025publicada em 06/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR BLOQUEADO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REFORÇO VÁLIDO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5040438-13.2020.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE DA UNIÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Caso em exame 1.Agravante opôs agravo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.974.951/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA REDUÇÃO A TERMO DO DEPÓSITO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1- Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação