Art. 26 da Lei 8.630/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980

22 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, de 2004 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPR citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, de 2023 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPA citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 26 da Lei 8.630/1980, de 2022 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 26 da Lei 8.630/1980, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 26 da Lei 8.630/1980, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 26 da Lei 8.630/1980, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 26 da Lei 8.630/1980, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 8.630/1980.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DA UNIÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por BICHARA ADVOGADOS E MENDES ADVOGADOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0009064-08.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STJAREsp 3.221.133/GOMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 29/05/2026
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO CANCELADA NA FORMA DO ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 – CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% - REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal na forma do artigo 26 da Lei Federal nº. 6.830/80…
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TJPRApelação Cível 0002487-10.2025.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS…
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TJPRApelação Cível 0001723-21.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU (1). PROGRAMA CURITIBA TECNOLÓGICA. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2001 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO…
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TJPRApelação Cível 0008901-39.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/80 – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OCORRIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARTE EXECUTADA – CANCELAMENTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS LOCAIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS. DEDUÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.630/1980. IMPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA MOTIVADA PELO MANEJO EM TEMPO DE EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE (STJ, AGINT NO…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5014212-05.2019.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS cdas. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE DA UNIÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em decorrência do…
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TJPRApelação Cível 0002524-37.2025.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26…
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