Art. 40 da Lei 8.630/1980

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 8.630/1980

76 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 8.630/1980, de 2007 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 8.630/1980, em 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 8.630/1980.

TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto7ª Turmapublicada em 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO PRÉVIA DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM ANO). APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto em face da decisão que extinguiu a execução, sem a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Parte Executada em face de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CITAÇÃO POSITIVA. DILIGÊNCIA DE PENHORA FRUSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, LEI N.º 6.830/80. SUBSEQUENTE PRAZO PRESCRICIONAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). CITAÇÃO POSITIVA. DILIGÊNCIA JUNTO AO BACENJUD FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO…
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STJTutCautAnt 1.582/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2026tributario
Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57946879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
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STJAREsp 3.060.567/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. TRANSCURSO DE PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ). CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO FRUSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, LEI N.º 6.830/80. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011903-61.2026.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição material e extinguiu a execução…
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