Art. 19 da Lei 8.630/1993
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.630/1993
71 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.630/1993, de 1998 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 8.630/1993, de 2010 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.630/1993.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ISONOMIA COM OS TRABALHADORES COM VÍNCULO PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO DE SEIS HORAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. Caso em exame: Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso em face do OGMO/Santos, postulando o…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JULGAMENTO PREFERENCIAL. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o fundamento…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 230 DA TABELA DE IRR DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a aplicação da prescrição bienal arguida, sob o fundamento de que…
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- STJREsp 2.269.816/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.254.251/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ausente a prévia condenação em honorários advocatícios na origem em desfavor do recorrente, não é cabível a majoração em grau recursal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 3.001.003/DF, relator Ministro Moura…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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