Art. 22 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.630/1993

21 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.630/1993, de 2014 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.630/1993, de 2003 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.630/1993.

TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO EMBUTIDO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos Rorsum3ª Turmapublicada em 21/08/2026
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A responsabilização civil por dano exige a ação ou omissão, dolosa ou culposa, nexo de causalidade e resultado danoso. Na hipótese de "perda de uma chance" é necessária a comprovação de oportunidade objetiva e específica, cuja frustração decorra de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 18/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS NO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IRR Nº 23. PROVIMENTO. 1. Constatada omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 05/05/2026trabalho
/ I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1.030, II, DO CPC). 1 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se aplica a…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/04/2026publicada em 30/04/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/ms RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO EMBUTIDO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026trabalho
GMDMA / LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1030, II, DO CPC). 1 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte Superior…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno MedeirosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 26/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DESLOCAMENTO DA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 06/04/2026publicada em 08/04/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO REPRESENTATIVO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro ValadãoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 13/03/2026publicada em 26/03/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMEV/ccf/iz JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO AO FINAL DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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