Art. 28 da Lei 8.630/1993
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.630/1993
50 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.630/1993, de 1999 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 8.630/1993, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.630/1993.
- STJCC 218.087/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. CANDIDATO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TAF. ELIMINAÇÃO. CERTAME. PROPOSITURA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADOR…
- STJCC 216.649/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP, o sucitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA51103656 assinado eletronicamente…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025trabalho
I - AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - OGMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. LIMITES DA LIDE. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS NO OGMO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO COMO LABOR NOTURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 195.967MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/04/2023administrativo
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, o Juízo suscitado. Documento eletrônico VDA36114298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJCC 189.746MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA EBSERH. NEGATIVA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 992/STF…
- STJCC 187.849MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/05/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 05 de maio de 2022. Ministra ASSUSETE…
- STJCC 185.517MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/03/2022civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO DA RECLAMADA POR TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PRESSUPOSTA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM CONCURSO. CAUSA DE…
- STJCC 182.914MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021processual_civil
Pelo exposto, declara-se competente o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Documento eletrônico VDA30407066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 183.116MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/10/2021administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do Documento eletrônico VDA30320099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/09/2021 17:54:52 Código de Controle do Documento…