Art. 30 da Lei 8.630/1993
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.630/1993
36 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.630/1993, de 1993 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 8.630/1993, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.630/1993.
- STJEDcl no AREsp 2.516.063/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ESPECIAL LIMITADO À…
- TRF4Apelação Cível 5001842-10.2017.4.04.7008AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS PORTUÁRIAS. REAJUSTES TARIFÁRIOS. PREÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TRF4Apelação Cível 5000750-31.2016.4.04.7008AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS PORTUÁRIAS. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTES TARIFÁRIOS. PREÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO…
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- STJAREsp 2.516.063/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE…
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- STJREsp 1.760.842/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/03/2023tributario
- STJREsp 2.010.387MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022tributario
- STJREsp 1.760.842MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/04/2021tributario
- STJREsp 1.400.142/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/12/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões nele suscitadas, restando prejudicadas as demais…