Art. 36 da Lei 8.630/1993
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 8.630/1993
20 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 8.630/1993, de 2004 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 8.630/1993, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 8.630/1993.
- CARFAcórdão 3302-014.929AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/02/2025publicada em 15/10/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2004 PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, DA DESCOBERTA INEVITÁVEL E DA FONTE INDEPENDENTE. Nos termos do Código Penal, em seu § 1º do art. 157, são inadmissíveis as provas derivadas das…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 07/04/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão. II. Questão em discussão 2. Aclarar o julgado em relação à…
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- STJREsp 1.995.366/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.077.965/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISCOMEX. HABILITAÇÃO. SUBMODALIDADE ILIMITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- CARFAcórdão 2101-002.790AcórdãoParcialRel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/05/2024publicada em 08/07/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura…
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- STJREsp 1.719.935MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35568197 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- CARFAcórdão 3402-010.151AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 13/04/2005 a 14/06/2005 SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar o preço efetivamente praticado na importação e que foi dolosamente omitido pelo importador, ou…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que…
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- STJREsp 1.969.008MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/02/2022tributario
- STJREsp 1.568.642MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/11/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam analisadas as questões omitidas…