Art. 4º da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.630/1993

61 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.630/1993, de 1998 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.630/1993, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.630/1993.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0004026-16.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
Processual civil. Acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do CPC. Pretensão de prequestionamento e de atribuição de efeitos infringentes. Não cabimento. Matéria suficientemente apreciada. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos.
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARMAZENAGEM, DEMURRAGE E RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré/apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré/apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Seçãopublicada em 01/09/2026
por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório
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TCUAcórdão 2341/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. CONVENIO DE DELEGAÇÃO 07/1997-MT. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO 371/2006-TCU-PLENÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO MONITORADO POR DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO MONITORAMENTO DAS MEDIDAS ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO…
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STJEDcl no AREsp 2.516.063/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ESPECIAL LIMITADO À…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. FUNDAF. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em…
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CARFAcórdão 3101-004.780AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/04/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103: Com a edição da Sumula CARF nº 103, não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/03/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do embargante e dar provimento à apelação da UNIÃO
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.680/65. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 597.124 (TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL)…
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