Art. 59 da Lei 8.630/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.630/1993
216 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.630/1993, de 1998 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 8.630/1993, de 1993 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.630/1993.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (ART. 59, I, DA LEI Nº 8.630/93). INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA EM 1995 E 1996. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.269.816/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.254.251/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ausente a prévia condenação em honorários advocatícios na origem em desfavor do recorrente, não é cabível a majoração em grau recursal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 3.001.003/DF, relator Ministro Moura…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquepublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.630/1993. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. PRETENSÃO CIVIL-OBRIGACIONAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.073.057/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJCC 220.542/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/04/2026tributario
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELATIVO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. DOCUMENTOS SOB GUARDA DE…
Ver no tribunalCopiar citação