Art. 67 da Lei 8.630/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 67 da Lei 8.630/1993
97 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 8.630/1993, de 1999 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 8.630/1993.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO A TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (FITP). CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que o condenou ao…
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- STJREsp 2.269.816/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.254.251/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ausente a prévia condenação em honorários advocatícios na origem em desfavor do recorrente, não é cabível a majoração em grau recursal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 3.001.003/DF, relator Ministro Moura…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELATIVO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. DOCUMENTOS SOB GUARDA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 27/03/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 22/03/2026publicada em 25/03/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.630/1993. FUNDO DE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S.A. GESTOR DO FUNDO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 8.630/1993. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NÃO COMPROVADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
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