Art. 76 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 76 da Lei 8.630/1993

19 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 8.630/1993, de 1997 a 2009; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 76 da Lei 8.630/1993, de 1993 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 8.630/1993.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 230 DA TABELA DE RECURSOS DE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 23/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025trabalho
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025trabalho
TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. De acordo com o art. 8º da Lei 9.719/98, é de 11 (onze) horas consecutivas o intervalo mínimo assegurado ao trabalhador portuário entre 2 (duas) jornadas de trabalho, o qual deve ser observado mesmo que a prestação de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 03/04/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 29/10/2024publicada em 27/02/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À…
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mirna Uliano Bertoldi2ª Turmapublicada em 27/05/2024
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR
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STFRMS 24.286/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 10/03/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Quando a…
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