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Vade Mecum · Lei 8.633/2005

Art. 3º da Lei 8.633/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.633/2005

269 decisões do TJRN citam o art. 3º da Lei 8.633/2005, de 2022 a 2026; 43,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.633/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.633/2005, de 2015 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.633/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.633/2005, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.633/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.633/2005.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 05/10/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM INSTRUMENTO PRECATÓRIO/RPV. PERTINÊNCIA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...)…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS POR RPV A SERVIDORA APOSENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação ordinária…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS QUE, SE PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, NÃO ESTARIAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR NÃO SUPERAÇÃO…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 27/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM RPV. ISENÇÃO PARCIAL A PARTIR DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de restituição de…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS E ATO DECISÓRIO SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS E ATO DECISÓRIO SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 18/08/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. APLICAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 10/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IPERN. ILEGITIMIDADE DA…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS E ATO DECISÓRIO SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA…

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