Art. 3º da Lei 8.650/1993
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.650/1993
80 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.650/1993, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.650/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.650/1993, de 2016 a 2021; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.650/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.650/1993.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF17/MT. TREINADOR DE FUTEBOL. FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. LEI 9.696/1998 E LEI 8.650/1993. PRECEDENTES. 1. “Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesPrimeira Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF7/DF. TREINADOR DE GOLEIROS. FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. LEI 9.696/1998 E LEI 8.650/1993. PRECEDENTES. 1. “Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º, I, da…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR/TÉCNICO DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO DOMÍNIO COMUM ADVINDO DA PRÓPRIA EXPERIÊNCIA NO DESPORTO. LIBERDADE DE PROFISSÃO CONSAGRADA NA CRFB. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR RESTRIÇÕES A TODA…
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- STJAREsp 2.460.373/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41521317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/05/2024 20:31:32 Código de…
- STJAREsp 2.544.694/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO FÍSICO PRATICADO POR MEIO DE DANÇA. ZUMBA FITNESS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO…
- STJREsp 2.097.511/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/10/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão Documento eletrônico VDA38924556 assinado eletronicamente…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 16/08/2023publicada em 25/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO JUNTO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PROFISSIONAL GRADUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO ANTES DA LEI Nº 9.696/98. 1. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesQuarta Turmapublicada em 24/05/2023processual_civil
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 2. Na hipótese dos…
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- STJREsp 2.006.576MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2022administrativo